Nota de repúdio Por Servidores da Anatel Bahia

Os servidores da Anatel lotados no Escritório Regional da Bahia- ER08 editaram Nota de Repúdio contra a atual gestão da Anatel.

Nota de repúdio

Servidores da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, lotados no Escritório Regional da Bahia – ER08, reunidos no dia 16 de maio de 2012, manifestam o seu total repúdio à Portaria nº 461/2012, que anula artigos da Portaria 430/2009, retirando uma ...séria de conquistas benéficas para a sociedade e o serviço público.

Repudiam, ainda, a postura autoritária e déspota do Presidente do Conselho Diretor, João Batista de Rezende, que:

a) Evita manter o diálogo constante com os representantes da categoria, agindo de modo arbitrário em decisões que interferem diretamente no cotidiano dos servidores;
b) Faltou com a transparência e não trouxe à tona a discussão com os servidores sobre as intenções acerca do tema, ao arrepio da Lei nº 12.527, de 18 de novembro 2011;
c) Não apresentou qualquer motivação legítima para alterar a jornada estabelecida na Portaria nº 430, de 2009, baseando sua decisões em parecer absolutamente opinativo e extremamente contestável;
d) Não considerou os indicadores de aumento de produtividade destacados pela gestão anterior;
e) Desconsiderou o impacto negativo da anulação dos artigos da Portaria nº 430, de 2009, tanto à Administração Pública como aos servidores;
f) Desconsiderou o parecer emitido pelo Tribunal de Contas da União – TCU acerca do tema;
g) Não dá transparência aos processos seletivos para cargos comissionados, descumprindo o disposto nos artigos 27 e 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004;
h) Traz desequilíbrio ao clima organizacional da instituição;
i) Adota visão retrógrada de gestão de recursos humanos.

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Nota do Sinagências:

O sentimento dos servidores é que a Anatel vem sendo sucateada. Pensávamos que o novo governo iria trabalhar para o fortalecimento das Agências -- como bem dito pela Presidenta Dilma em seu discurso de posse -- entretanto, o que se vê é uma busca pelo enfraquecimento das Agências para que não exerça de forma eficiente o seu dever. Algumas ...medidas mostram este enfraquecimento: o quadro de funcionários é pequeno para atender as demandas da sociedade; questões orçamentárias, diárias e passagens, benefícios de servidores que são autorizados pelo Ministério das Comunicações; dentre outros. Será que não deveríamos ter mais independência?
Quanto à gestão dos recursos humanos o problema vem aumentando: vários servidores têm deixado a Agência para servirem a outros órgãos, os contratos terceirizados foram cancelados, o posto médico foi fechado, não há estagiários suficientes, e agora acabaram com o horário flexível e corrido que era considerado pelos colegas um benefício enorme. Esta última atitude configurou a "gota d'água" para os servidores.
Acreditamos que a gestão anterior tinha uma visão moderna e preocupada com o bem-estar do servidor e defendia a autonomia das agências. Por outro lado, na nova gestão, o pensamento é de que as agências não possuem autonomia administrativa e que a prerrogativa é da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.
Hoje fomos informados que a portaria instituída pela gestão anterior foi considerada ilegal, não teremos mais o horário de 7h + 1h de sobreaviso e que teremos 30 dias para nos adaptar ao novo modelo. Ora, 30 dias? Imagine só o transtorno que teremos para estruturar neste curto tempo tudo aquilo que vem sendo feito e organizado por 3 anos. Hoje eu acompanhava os estudos da minha filha pequena em casa, marcava médicos e tratamentos sem precisar sair do horário de trabalho, fugia dos engarrafamentos, ia a academia e podia levar minha filha também, ganhava tempo de qualidade com a minha família e cuidava da saúde - ganhava em qualidade de vida!
O interessante é que adotamos este modelo chamado HFlex há 3 (três) anos e havia um respaldo do TCU que entendeu que a Anatel tem sim autonomia para gerenciar os seus recursos humanos. Inclusive, outros órgãos adotam modelos parecidos de jornada de trabalho tais como Banco Central, Receita Federal, CGU, TCU e outros.
Além disso, foram realizados estudos que demonstraram resultados positivos do horário flexível, sendo um deles o um aumento no horário de atendimento ao público que passou a ser das 7h às 20h ininterruptas ao invés das 8h às 18h. Se contar ainda com o nível de motivação dos servidores e o clima organizacional que melhoraram muito, a perda é ainda maior. Consideramos o HFlex uma conquista, um benefício e uma demonstração de valorização do servidor por parte da alta gestão. Vários países do mundo vêm buscando trabalhar em prol do resultado organizacional com a determinação de garantir da qualidade de vida dos seus funcionários.
Esta atitude foi a "gota d'água" mesmo, o descrédito, a indignação e a tristeza dos funcionários é notória. Ontem viemos vestidos de "preto" para mostrar o nosso luto. Estamos mobilizados e assustados com as novas atitudes da nova gestão da Anatel.

Ademais, neste momento, cabe a nós servidores tentar entender o que configura essa tal de autonomia das agências reguladoras em regime especial? Será que existe mesmo? Até aonde vai?

Defesa de um modelo Por Ronaldo Mota Sardenberg

Matéria publicada no Globo em: http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2011/01/31/defesa-de-um-modelo-923646777.asp no dia 31/01/2011.

As agências reguladoras são de grande relevância no cenário institucional brasileiro. A Agência Nacional de Telecomunicações, Anatel, foi a primeira instalada no Brasil, há 13 anos, com o objetivo de regulamentar, fiscalizar e outorgar serviços públicos. Para isso, alicerçou-se na universalização, na competição e na qualidade dos serviços.
Os êxitos do atual modelo das telecomunicações são fruto, entre outros fatores, da atuação da Agência na organização do mercado, por meio de marco regulatório consistente, e na correção e punição de condutas irregulares. O consumidor, o cidadão brasileiro, pode contar com o empenho da Anatel em propiciar as condições para que ele possa exercer plenamente seu direito à comunicação e, assim, desempenhar atividades essenciais ao seu crescimento social, cultural e econômico.
Exemplo da preocupação da Anatel com os usuários de serviços de telecomunicações está no lançamento pela Agência, há dois meses, do Plano de Ação Pró-Usuários, conjunto de esforços para ampliar a participação da sociedade no processo regulatório, contemplar com recursos os mecanismos de controle social e fortalecer a promoção da proteção dos direitos dos consumidores dos serviços de telecomunicações, no âmbito da Anatel.
Não se pode deixar de mencionar a recente revisão do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado, que permitirá a realização de chamadas telefônicas a custo de ligação local entre todos os municípios de uma mesma região metropolitana ou de região integrada de desenvolvimento que possuam continuidade geográfica e o mesmo código nacional de área. As novas regras deverão beneficiar quase 70 milhões de pessoas em todo o Brasil.
Hoje, todos os municípios contam com os benefícios das telefonias fixa e móvel. Em 2010, o Brasil superou a marca de 200 milhões de celulares, com mais de um celular por brasileiro - índice que coloca o País na quinta melhor posição mundial - e a telefonia fixa conta com cerca de 60 milhões de acessos instalados. A competição é uma realidade na telefonia móvel e na TV por assinatura, e ninguém melhor que o consumidor para atestar os avanços conquistados.
A Agência também tem adotado providências para que redes e serviços sejam suficientes ao cumprimento dos compromissos firmados pelo País para a realização de eventos esportivos de projeção internacional. Desde 2007, por ocasião dos preparativos aos Jogos Pan-Americanos, a Anatel definiu um grupo de técnicos que se reúne periodicamente com o objetivo de realizar ações para atendimento adequado às demandas de eventos como o Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1, o carnaval do Rio, os Jogos Mundiais Militares (2011), a Copa do Mundo (2014) e os Jogos Olímpicos (2016).
A qualidade dos serviços de telecomunicações, no entanto, precisa avançar e é permanentemente objeto da fiscalização da Anatel junto às prestadoras. Na visão da Agência, fiscalizar é zelar pela continuidade e pela qualidade dos serviços, bem como pelo atendimento adequado aos usuários.
Na era da informação, com a evolução da tecnologia analógica para a digital, é fundamental que a Anatel tenha plenas condições de combater o número crescente de reclamações e a repetição de falhas que afligem os consumidores. É inaceitável a perpetuação dos altos índices de reclamações, como os erros de cobrança em conta - maior ofensor registrado pela Central de Atendimento, que apenas em 2010 registrou mais de 3 milhões de ocorrências. O trabalho de proteção e defesa dos direitos dos consumidores é esperado e cobrado pela sociedade; trata-se de missão estabelecida na lei de criação da Agência e na própria Constituição.
Nesse sentido, a Anatel trabalha para aprimorar sua fiscalização, sem descuidar da garantia constitucional do sigilo dos dados pessoais dos usuários, passando a processar de forma informatizada, com maior confiabilidade e agilidade, as informações fornecidas pelas empresas.
Os softwares de análise de registros de chamadas, adquiridos pela Agência, como recentemente noticiado, permitem acesso a informações brutas numéricas e codificadas, não relacionadas a dados cadastrais de usuários.
Com elas, será possível confrontar informações sistêmicas com padrões de tarifação - sem invadir a privacidade dos consumidores. Os aplicativos não permitem acesso remoto, nem em tempo real, ao tráfego das centrais; eles apenas leem as informações encaminhadas pelas prestadoras, para adoção de providências pela Anatel.
Esse procedimento é rotineiro e executado, desde a criação da Anatel, a partir de dados fornecidos pelas empresas para aferir a qualidade e a confiabilidade dos serviços e para atender a reclamações específicas de usuários. Sem essas informações, tendo em vista o crescimento do setor, vai-se tornando cada vez mais difícil fiscalizar o cumprimento das obrigações legais e regulamentares impostas às prestadoras.
É importante reafirmar que a fiscalização da Agência não tem, nem terá, acesso ao conteúdo das comunicações, ou seja, às conversas e mensagens trocadas entre os usuários.
A Anatel tem pautado sua atuação pelo respeito ao marco constitucional e legal, de forma a preservar e zelar pelo sigilo dos dados privados de usuários e de regulados.
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RONALDO MOTA SARDENBERG é presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).